DA SEMANA
ATO COTEPE N 35/05
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em sua 118ª reunião ordinária, celebrou o Convênio ICMS nº 54, de 05/07/2005, que em sua cláusula primeira, altera a cláusula décima oitava do Convênio ICMS 57/95...
